Foi publicada nesta quinta-feira (16/01), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as operações de proteção patrimonial. A nova legislação reforça o compromisso com a análise e regularização dessas instituições no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A lei é fruto do Projeto de Lei Complementar n° 143/2024, de autoria do Deputado Federal Lucas Vergilio (Solidariedade/GO). O projeto propôs alterações nas normas vigentes para organizar e melhorar o funcionamento das proteções patrimoniais mutualistas. Agora, com a lei sancionada, a fiscalização e regularização das associações de proteção patrimonial passam a ser responsabilidade da Susep.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei soluciona a ausência de regulamentação que anteriormente existia no setor. A partir de agora:
As associações de proteção patrimonial deverão contratar administradoras especializadas para gerenciar o patrimônio dos grupos de proteção.
Sociedades cooperativas, antes limitadas a operar com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, passam a poder atuar em qualquer ramo de seguros privados.
Essa regulamentação não apenas fortalece a confiança no mercado, mas também abre novas oportunidades de crescimento e acessibilidade aos serviços de proteção veicular para a população.
O presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), Raul Canal, celebrou a conquista em suas redes sociais:
“Ela já entrou em vigência a partir de hoje (...) parabéns a todos pela grande vitória, na qual a AAAPV foi protagonista. Parabéns também aos players e deputados que participaram. (...) Isso é um fato histórico, com mais de 5 milhões de brasileiros agora regulamentados.”
Para a Magna Proteção Automotiva, associação que se beneficia diretamente com a regulamentação, esta é uma nova jornada. A lei traz mais transparência, segurança e credibilidade para o serviço que a Magna oferece aos seus associados há mais de uma década.
Com a regulamentação finalmente em vigor, o setor de proteção veicular ganha força e respaldo legal, o que beneficia tanto as associações quanto os associados. A Magna Proteção Automotiva reforça seu compromisso de continuar oferecendo serviços de alta qualidade, agora com ainda mais segurança e confiança para seus associados.
Esse marco representa uma vitória coletiva para o mercado, um passo importante rumo à profissionalização e expansão das proteções patrimoniais no Brasil. A Magna se orgulha de fazer parte dessa transformação histórica e convida você a conhecer mais sobre os benefícios dessa nova era de proteção veicular.
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