Já sabe quais as mudanças na lei de trânsito?

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Por Ana Carolina Oliveira

Você sabe quais as mudanças aconteceram na lei de trânsito? A Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 13 de outubro. Ela foi publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias.

Entre essas alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

O texto foi apresentado em 2019 e passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. O projeto foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras.

Confira as mudanças a seguir:

Validade da CNH

Validade da CNH

Como é hoje

Vale por 5 anos para quem tem até 65 anos e por 3 anos para quem tem acima de 65 anos.

Como foi aprovado

Valerá por 10 anos para quem tem menos de 50 anos, 5 anos para quem tem menos de 70 e por 3 anos para quem tem 70 anos ou mais.

Em casos de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o texto prevê que o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Suspensão da CNH

Suspenção da CNH

Como é hoje

A suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses.

Como foi aprovado

A CNH terá 3 níveis de pontuação: será suspensa com 20 pontos se o condutor cometer 2 ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos ao atingir uma infração gravíssima, ou com 40 pontos, se não houver infrações gravíssimas.

Cadeirinha

Cadeirinha

Como é hoje

Uma resolução do Contran estabelece que crianças de até sete anos e meio devem usar cadeirinha ou assento de elevação.

Como foi aprovado

A cadeirinha será obrigatória para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A regra também passa a constar no CTB e seu descumprimento será punido com multa gravíssima.

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Farol baixo de dia

Farol baixo de dia

Como é

O uso do farol baixo durante o dia é obrigatório em rodovias, túneis, ou sob neblina ou cerração.

Como foi aprovado

O uso do farol baixo durante o dia passa a ser obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetros urbanos, em túneis, ou sob neblina ou cerração.

Recall e licenciamento

Recall e licenciamento

Como é

Um veículo só não pode ser licenciado se tiver multas não pagas ou débitos fiscais.

Como foi aprovado

Além de multas e débitos fiscais, veículos com recall pendentes há mais de 2 anos não poderão ser licenciados.

Moto no corredor

Moto no corredor

Como é

Não há proibição, sequer regulamentação para o trânsito de motos no corredor.

Como foi aprovado

Não houve mudança, continua valendo uma velocidade maior para o motociclista.

Capacete e viseira

Capacete e viseira

Como é

Uma resolução diz que a viseira deve ficar abaixada sob pena de multa. Já o CTB afirma que usar capacete sem viseira é uma infração gravíssima.

Como foi aprovado

Usar capacete sem viseira passa a ser infração média, assim como usar capacete com a viseira levantada.

Aulas noturnas

Aulas noturnas

Como é

O candidato a tirar a CNH deve fazer, pelo menos, uma aula noturna.

Como foi aprovado

Não haverá mais obrigatoriedade de aula noturna.

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Multas administrativas

Multas administrativas

Como é

Rodar com veículo sem os documentos de porte obrigatório ou com as placas fora dos padrões é infração leve, com multa e 3 pontos na CNH.

Como foi aprovado

Infrações como rodar sem os documentos obrigatórios ou com placas fora dos padrões passarão a ser punidos apenas com multa, sem incluir pontos na CNH.

Motorista embriagado

Motorista embriagado

Como é

A legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).

Como foi aprovada

Nos casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Outras mudanças

Penalidade de advertência

Para infrações leves ou médias, o texto define que deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Exames toxicológicos

O texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeito a pontuação nos últimos 12 meses. Esse cadastro possibilita que os estados e municípios concedam os benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.   

Escolas de trânsito

O projeto prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

Com o objetivo de dar mais transparência às decisões do conselho, as propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão ser submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor.

Reprovação de exame

O projeto revoga dispositivo que determinava que exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação.

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